O marco legal definitivo para as questões ambientais veio com a Constituição Federal de 1988, dedicando o Capítulo V integralmente ao tema. Ela prevê uma responsabilidade compartilhada, delegando competências “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas”.
Dez anos após o estabelecimento deste sistema, foi aprovada a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98). Esta foi aprovada em 1998, por conta da dificuldade em punir as irregularidades autuadas advindas da Constituição. Neste sentido, esta buscou cobrir esta lacuna jurídica, tornando mais eficiente e severo o processo de punição aos crimes contra o meio ambiente.
O Gerenciamento de Resíduos teve seu marco legal com a Política Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS), Lei nº 12.305, instituída em 2010, que trouxe duas principais inovações: o conceito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, constituída por um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos; e o conceito da logística reversa, instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Segundo a PNRS, resíduos sólidos são:
“Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.”
Ainda de acordo com esta norma, os resíduos sólidos podem ser classificados quanto à:
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